A Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais – PPPD da NMA tem por finalidade definir como a privacidade é tratada pelo escritório e como os dados pessoais de clientes, fornecedores, parceiros e público em geral são protegidos.

 

1 Princípios:

Em consonância com a Política de Segurança da Informação – PSI definida pela NMA a privacidade e a proteção de dados pessoais tem como princípios:

·      A boa-fé nas relações com clientes, fornecedores, parceiros e público em geral.

·      O respeito à privacidade e à proteção dos dados pessoais dos envolvidos nos processos da NMA, por serem direitos inerentes ao indivíduo enquanto pessoa natural.

·      O livre desenvolvimento da personalidade humana, a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião.

·      A inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem da pessoa natural.

·      A autodeterminação informativa, garantindo a cada titular o livre acesso e a transparência do tratamento dos seus dados pessoais e informações;

·      O tratamento de dados pessoais a partir de finalidade legítima, modo adequado e no mínimo necessário para a realização da atividade, não causando qualquer discriminação dos seus titulares;

·      Qualidade dos dados, mantendo-os íntegros e livres de incongruências e erros;

·      Os princípios do Privacy by design e Privacy by default, levando em conta a privacidade como um fator fundamental no desenvolvimento dos projetos do escritório e na sua execução.

·      Segurança dos dados e informações mediante a adoção de medidas de segurança, técnicas e administrativas que visem prevenir e proteger os dados pessoais e informações de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, mantendo a confidencialidade e o sigilo quando necessários, e a publicidade quando determinada por lei ou pelos interesses dos titulares.

·      Responsabilidade pelas atividades de tratamento de dados realizadas pela NMA, com a observância das normas de proteção de dados pessoais.

·      O desenvolvimento econômico e tecnológico, a inovação, a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor.

·      Observância de regras legais e contratuais de sigilo e confidencialidade estabelecidos nas relações com clientes, fornecedores e parceiros.

 

2. Diretrizes para a privacidade e proteção de dados pessoais:

I. Tratar dados pessoais, na condição de controladora de dados, com a finalidade de atender aos interesses próprios do escritório, somente para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, de forma compatível, adequada e necessária à realização da finalidade para a qual os dados foram coletados.

II. Dados e informações apresentados em caráter privativo e sigiloso somente serão tratados de forma diferente visando ao atendimento dos interesses do titular e sempre mediante sua autorização.

III. Respeitar os direitos dos titulares sobre seus dados pessoais e garantir aos clientes, colaboradores, fornecedores, parceiros e ao público em geral a consulta facilitada e gratuita à integralidade dos dados pessoais tratados na/pela NMA na condição de controladora de dados, os quais são mantidos com qualidade, exatidão, clareza, relevância e atualização. E quando se tratar de dados compartilhados com/por outros controladores, possibilitar a consulta direta do titular dos dados mediante a autorização prévia do controlador principal.

IV. Garantir a devida transparência sobre a realização do tratamento de dados pessoais, mantendo a segurança na proteção destes dados e prevenindo incidentes que possam gerar danos ou tratamento discriminatório aos titulares, primando, no entanto, pela confidencialidade e privacidade de acesso aos dados pessoais.

V. Ser responsável pelo tratamento dos dados pessoais realizados na/pela NMA, estando disponíveis as informações sobre o Programa de Conformidade à LGPD, com o intuito de prestar contas quanto às medidas de segurança da informação e privacidade utilizadas.

3 Propriedade sobre os dados e seu Valor:

Os dados pessoais e informações de titulares, clientes, parceiros e fornecedores são de propriedade exclusiva de cada pessoa natural, a quem fica garantido o direito de acesso por meio de consulta facilitada e gratuita sobre a integralidade, forma e a duração do tratamento dos dados na/pela NMA.

Não somente os dados pessoais, mas os demais tipos de dados e informações são vitais à prestação dos serviços realizados pela NMA. Por isso, o valor dos dados e informações é inestimável e recebe o máximo cuidado nos processos de coleta, registros, emissão de documentos e relatórios, guarda e descarte, observadas as boas práticas de segurança de informação e privacidade e aos deveres de sigilo e confidencialidade compatíveis com cada atividade.

 

4 Tipos de dados tratados, finalidades de tratamento e compartilhamentos:

Os dados pessoais utilizados nos atendimentos e procedimentos internos do escritório são classificados como dados comuns, dados sensíveis e, ocasionalmente, dados de crianças e adolescentes. 

Estes dados são tratados para as finalidades de:

a)    cumprimento de obrigação legal ou regulatória própria do escritório ou para atender as necessidades de clientes;

b)    quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o cliente;

c)    exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, em defesa dos interesses do cliente;

d)    quando necessário para atender aos interesses legítimos do escritório ou para proteção do crédito.

Os dados pessoais ficam armazenados em nossos arquivos enquanto realizamos as operações necessárias para as finalidades descritas acima. Atingidas estas finalidades, os dados são armazenados pelo tempo necessário ao atendimento das obrigações legais, sendo descartados após este período.

Para a realização das finalidades, o escritório compartilha dados pessoais com seus clientes, sempre de forma privativa; com órgãos públicos, em especial os do Judiciário; e com prestadores de serviços (contabilidade, sistemas informatizados, provedor de site, nuvem de armazenamento, manutenção de informática, aplicativos de comunicação), com quem mantém contratos que primam pela segurança das informações.

 

5 Armazenamento dos dados, transferência internacional e segurança da informação:

Os dados que circulam na NMA são tratados e armazenados para a realização das finalidades previstas nos processos internos, em meios digitais, utilizando-se de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a resguardá-los de acessos indevidos e de outros incidentes de segurança.

Para tanto, além de políticas e controles de segurança da informação e privacidade, o escritório utiliza meios modernos e seguros, de referência internacional, incluindo medidas de redundância, que contemplam armazenamentos internos em servidores próprios e armazenamentos em nuvem, situação em que ocorre a transferência internacional de dados por utilizar para tanto, como fornecedores, empresas de atuação internacional. No entanto, a escolha destes fornecedores pela NMA tem em consideração a apresentação de cláusulas-padrão, normas corporativas globais, selos, certificados e códigos de conduta regularmente emitidos de proteção de dados.

 

6 Direitos dos titulares de dados pessoais, exercício dos direitos e Encarregado de Proteção de Dados Pessoais:

Todo o tratamento de dados realizado pelo escritório tem por princípio o respeito aos direitos dos titulares, reconhecidos pela LGPD no artigo 18. Sempre que o titular, a pessoa natural proprietária dos seus dados, desejar exercer quaisquer dos seus direitos, deverá comunicar-se com o escritório por meio do seguinte endereço de e-mail: [email protected].

 

7 Versão da Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais:

Esta é a versão 2022 da Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais. Poderá ser alterada, se necessário, a qualquer tempo, sendo realizada, nesse caso, uma nova comunicação à público, via site da NMA.